Dossiê/Processo 38801 - Procuração 3 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961, 1964, 1968. Guia de Recolhimento do Imposto de Renda 3 1964. Custas processuais 2 1964, 1969. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Decreto 51900 de 1963, Lei 4154 de 1962, Lei 4069 de 1962, Lei nº 1474 de 1951, Lei nº 2973 de 1956, Lei 4242 de 1963

Área de identidad

Código de referencia

38801

Título

Procuração 3 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961, 1964, 1968. Guia de Recolhimento do Imposto de Renda 3 1964. Custas processuais 2 1964, 1969. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Decreto 51900 de 1963, Lei 4154 de 1962, Lei 4069 de 1962, Lei nº 1474 de 1951, Lei nº 2973 de 1956, Lei 4242 de 1963

Fecha(s)

  • 1964; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 155f. apensadas 66p.

Área de contexto

Nombre del productor

Rio Light S/A Serviço de Eletricidade e Carris (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu). Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Rio Light S/A Serviço de eletricidade e Carris, vem requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Divisão do Imposto de Renda, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara e contra o Diretor da Carteira de Cambios do Banco do Brasil, a fim de que os réus permitam que a autora realize o envio de uma remessa de dinheiro para o exterior, como forma de pagamento de um empréstimo adquirido pela autora. Oautor alega que os réus solicitam o pagamento do imposto de renda sobre o valor enviado ao exterior. O juiz negou a segurança. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento da parte ré ao STF, que foi negado pro seguimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Couto, José Erasmo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45144 (número do documento)

        Área de Ingreso