Dossiê/Processo 36736 - Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1971, 1972. Jornal Diário Oficial, 16/02/1963, 19/03/1964. Processo em anexo: Carta Precatória nª 1380, de 1971, Carta de Anulação de Nomeação, 1968. Lei nª 3826, de 23/11/1960, Lei nª 3414, de 19/12/1958. Constituição Federal, artigo 186. Código do Processo Civil, artigo 278. Código Civil, artigos 145, 146 e 152

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36736

Title

Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1971, 1972. Jornal Diário Oficial, 16/02/1963, 19/03/1964. Processo em anexo: Carta Precatória nª 1380, de 1971, Carta de Anulação de Nomeação, 1968. Lei nª 3826, de 23/11/1960, Lei nª 3414, de 19/12/1958. Constituição Federal, artigo 186. Código do Processo Civil, artigo 278. Código Civil, artigos 145, 146 e 152

Date(s)

  • 1971; 1980 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor é brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB domiciliado à Rua Toneleros, 41, apartamento 1001. Os réus são União Federal, representada por um desembargador, e o Dr. Amor Butler Maciel, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal aposentado e advogadª O suplicante era Consultor Geral da República cargo que fora nomeado ocupando a vaga deixada pelo réu. Em 27/11/1964, o autor foi exonerado do cargo, o que seria ilegal e improcedente. O autor pede então a reintegração ao cargo e lhe pagar o que é devido, assim como o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada improcedente e o autor tentou apelar, porém foi denegado o apelo

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Souza, Francisco Waldir Pires de (autor); Luz, Américo (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-08-2008

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        Archivist's note

        42502 (número do documento)

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