Dossiê/Processo 6508 - Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917. Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916. Edital da Prefeitura do Distrito Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1917. Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916

Zone d'identification

Cote

6508

Titre

Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917. Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916. Edital da Prefeitura do Distrito Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1917. Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4parágrafo 2 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. No presente processo consta termo de desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Joaquim da (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-01-2006

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        2205 duplicado (número do documento)

        Accession area