Dossiê/Processo 36335 - Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Jornal Diário da Assembléia Legislativa, Niterói, 1956. Lei n° 488, de 15/11/1948. Decreto n° 37274, de 29/04/1955

1v. 90f.

Servidores do Centro de Armamento da Marinha requerem o pagamento das diferenças a que tinham direito, de 01/02/1955 a 31/12/1955, entre o salário que recebiam e o salário mínimo. Os autores, pela Lei n° 1765, de 18/12/1952 e Lei n° 2412, de 01/02/1955, receberam o abono de emergência e o abono especial. Os mesmos não estavam recebendo o salário mínimo do Distrito Federal. Tal abono seria incorporado aos vencimentos. Além das diferenças requerem apostilar nos títulos funcionais de cada autor sem prejuízos. Condenam a ré a pagar gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada e improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desertaram ao recurso

Silva, Luiz Barbosa da (autor); Alvares, Ayr (autor); Pinto, Gilberto Monteiro e outros (autor); Caiuby, Ivânio da Costa Carvalho (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

38221 (número do documento)