Dossiê/Processo 37111 - Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Lei nº 4020, de 20/12/1961. Advogado Célio S. Bustamante, Avenida Rio Branco, 151

Área de identidad

Código de referencia

37111

Título

Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Lei nº 4020, de 20/12/1961. Advogado Célio S. Bustamante, Avenida Rio Branco, 151

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 27f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes são profissão estudantes da Escola Nacional de Engenharia: Amaury Alves Pinto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado; José Yochimy Arakaki, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro; Hans Jürgen Vogel, nacionalidade alemã, estado civil, solteiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do estabelecimento de ensino onde estudavam por ato ilegal. A autoridade coatora aplicou aos impetrantes o Regimento Interno de 1951, aplicação esta que fere a Lei nº 7 de 1946, artigo 1, que garante que a legislação a ser usada até que as diretrizes gerais de educação sejam fixadas é a de 1931. Com a ilegalidade cometida, os impetrantes corriam riscos de serem reprovados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pinto, Amaury Alves (autor); Arakaki, José Yochimy (autor); Vogel, Hans Jurgen (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45813 (número do documento)

        Área de Ingreso