Dossiê/Processo 37111 - Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Lei nº 4020, de 20/12/1961. Advogado Célio S. Bustamante, Avenida Rio Branco, 151

Zone d'identification

Cote

37111

Titre

Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945. Lei nº 4020, de 20/12/1961. Advogado Célio S. Bustamante, Avenida Rio Branco, 151

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 27f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são profissão estudantes da Escola Nacional de Engenharia: Amaury Alves Pinto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado; José Yochimy Arakaki, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro; Hans Jürgen Vogel, nacionalidade alemã, estado civil, solteiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do estabelecimento de ensino onde estudavam por ato ilegal. A autoridade coatora aplicou aos impetrantes o Regimento Interno de 1951, aplicação esta que fere a Lei nº 7 de 1946, artigo 1, que garante que a legislação a ser usada até que as diretrizes gerais de educação sejam fixadas é a de 1931. Com a ilegalidade cometida, os impetrantes corriam riscos de serem reprovados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, Amaury Alves (autor); Arakaki, José Yochimy (autor); Vogel, Hans Jurgen (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45813 (número do documento)

        Accession area