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Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 34604, de 14/07/1956. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

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