Dossiê/Processo 22023 - Procuração 3 Tabelião Fausoto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 597. Decreto nº 848 de 1890, artigo 307. Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9. Código Penal, artigo 21, 69. Advogado Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho Rua São Pedro, 31, RJ, Paulo de Oliveira Botelho Samuel Malanmud Rua da Quitanda, 72, RJ

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Reference code

22023

Title

Procuração 3 Tabelião Fausoto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 597. Decreto nº 848 de 1890, artigo 307. Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9. Código Penal, artigo 21, 69. Advogado Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho Rua São Pedro, 31, RJ, Paulo de Oliveira Botelho Samuel Malanmud Rua da Quitanda, 72, RJ

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 276f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram Francis Walter Hime e sua mulher, Luiz Ribeiro Pinto e sua mulher. Eram possuidores de uma fazenda intitulada Rio Grande, da qual seriam possuidores legítimos e registrados no 5º Oficio da cidade. A propriedade estava situada na freguesia de Jacarepaguá. Contudo, ocorreu o seqüestro de 55/44 da dita propriedade, sob a alegação de pertencer a Ignácio Eduardo e João Barbosa dos Santos. Com isto os suplicantes interpuseram a solicitação para embargos e embargos de terceiros, pois opunham-se ao seqüestro de sua propriedade, afinal possuíam títulos que comprovariam sua posse. Apoiaram-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

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Heme, Francis Walter (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Archivist's note

        27873 (número do documento)

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