Dossiê/Processo 42591 - Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Atestado 3, Ministério da Fazenda, 1954. Custas Processuais, 1956. Lei nº 284, de 28/10/1936

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Reference code

42591

Title

Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Atestado 3, Ministério da Fazenda, 1954. Custas Processuais, 1956. Lei nº 284, de 28/10/1936

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço do pessoal do ministério da fazenda por burlar a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O direito dos impetrantes garantido pela lei supracitada previa a nomeação dos mesmos para o cargo equivalente ao de contador. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da Lei nº 488 e tiveram o pedido deferido em despacho. Autos arquivados

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, Agnelo de Paiva (autor); Bartholo, Áurea dos Santos (autor); Andrade, Leonor Navarro de (autor); Guimarães, Joel (autor); Coelho, Walkú Calvet Dias e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        46989 (número do documento)

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