Dossiê/Processo 21864 - Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Jornal Diário Oficiai, 28/12/1945 e 12/05/1946. Decreto-lei nº 4750 de 28/09/1942. Decreto-lei nº 8400 de 19/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 820

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21864

Title

Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Jornal Diário Oficiai, 28/12/1945 e 12/05/1946. Decreto-lei nº 4750 de 28/09/1942. Decreto-lei nº 8400 de 19/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram funcionários da extinta Coordenação de Mobilização Econômica. Com base no Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, propuseram uma ação ordinária requerendo seus enquadramentos em funções semelhantes às que exerciam e com os vencimentos atualizados, visto que os suplicantes pertenciam ao Setor da Promoção Mineral. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas (juiz); Monteiro, Walter Porto (autor); Souza, Othoniel Gonçalves de (autor); Tiburcio, Gentil Capitulino e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        39459 (número do documento)

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