Dossiê/Processo 36548 - Procuração 3 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Arlindo Carneiro de Araújo Aguiar, 1894 a 1897. Recibo da Alfândega de Santos, 1851. Escritura de Compra e Venda 3 de terreno, 1844 a 1892. Planta 3 de terreno, 1892. Planta geral de Projeto de Arruamento. Planta da cidade de Santos, 1897. Advogado Inglez de Souza, Rua da Quitanda, 58

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Reference code

36548

Title

Procuração 3 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Arlindo Carneiro de Araújo Aguiar, 1894 a 1897. Recibo da Alfândega de Santos, 1851. Escritura de Compra e Venda 3 de terreno, 1844 a 1892. Planta 3 de terreno, 1892. Planta geral de Projeto de Arruamento. Planta da cidade de Santos, 1897. Advogado Inglez de Souza, Rua da Quitanda, 58

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 347f.

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Name of creator

Companhia Docas de Santos (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, possuidores dos prédios na Rua Xavier da Silveira, em Santos, estado de São Paulo, requerem um mandado de manutenção de posse a fim de que a ré não continue a perturbá-los em sua posse e que suspenda a execução das obras realizadas do trecho de Paquetá aos Outeirinhos na parte que prejudica a vizinhança a embaraçar a manobra de atração dos navios às pontes dos autores. Alegam que a ré está se apossando de seus terrenos sem indenizá-los priva-os do uso do mar. A ação baseia-se na Constituição da República, artigo 172, parágrafo 17. A ação foi indeferida em 1897

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Pinheiro, Joaquim Xavier (autor); Goulart, Francisco Ferreira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-08-2008

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        Archivist's note

        44922 (número do documento)

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