Dossiê/Processo 37956 - Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964. Custa Processual, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308

Área de identidad

Código de referencia

37956

Título

Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964. Custa Processual, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Gonçalves, Adgerme (autor); Silva, Airton (autor); Biscuccia, Silvio José João de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50162 (número do documento)

        Área de Ingreso