Dossiê/Processo 37798 - Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962. Custa Processual, 1962. Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962. Guia de Recolhimento, 1963. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 45421 de 1959

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37798

Title

Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962. Custa Processual, 1962. Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962. Guia de Recolhimento, 1963. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 45421 de 1959

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

S/A White Martins (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, com base na Lei nº 1533 de 1951 e a Constituição Federal de 1946, Artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré, que o compeliu a proceder o arquivamento da ata de sua Assembléia Geral mediante o prévio recolhimento do Imposto do Selo no valor de 107.532.000,00 cruzeiros, correspondente ao montante de ações resultantes de reavaliação do ativo imobilizado. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento ao agravo de recurso

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

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        49845 (número do documento)

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