Dossiê/Processo 37798 - Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962. Custa Processual, 1962. Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962. Guia de Recolhimento, 1963. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 45421 de 1959

Zone d'identification

Cote

37798

Titre

Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962. Custa Processual, 1962. Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962. Guia de Recolhimento, 1963. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 45421 de 1959

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

S/A White Martins (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com base na Lei nº 1533 de 1951 e a Constituição Federal de 1946, Artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré, que o compeliu a proceder o arquivamento da ata de sua Assembléia Geral mediante o prévio recolhimento do Imposto do Selo no valor de 107.532.000,00 cruzeiros, correspondente ao montante de ações resultantes de reavaliação do ativo imobilizado. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento ao agravo de recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49845 (número do documento)

        Accession area