Dossiê/Processo 31143 - Procuração 3 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Recibo 18, referentes ao pagamento de ações de 1953, 1954. Decreto-Lei nº 7661 de 21/06/1945. Decreto nº 36785 de 18/04/1955. Decreto-Lei nº 9228 de 03/05/1946. Decreto nº 2627 de 1940. Decreto nº 14728 de 1931

1v. 73f.

O autor, era estado civil casado, profissão médico. Tinha subscrito 700 ações preferenciais no valor nominal de Cr$ 100,00, do referido banco, com insistência do seu Diretor-Presidente, que afirmou que tais ações corresponderiam ao aumento do capital para Cr$ 50.000.000,00 e mais Cr$ 500,00 mensais. Entretanto, tal banco entrou em regime de liquidação extra-judicial, com a intervenção da Superintendência da Moeda e do Crédito, e verificou-se que tal aumento de capital jamais fora autorizado, sendo inexistente, resolvendo as autoridades liquidantes que esse valores indevidamente recebidos pelo banco para o suposto aumento, seriam convertidas em depósitos populares no mesmo banco e devolvidas aos depositantes. Tendo o autor efetuado o pagamento do valor de Cr$ 23.000,00, e constando apenas o recebimento do crédito no valor de Cr$ 10.430,30, requereu o pagamento do restante no valor de Cr$ 12.569,70 que lhe é devido e correspondente a tal crédito. O juiz se declarou incompetente e suscitou o conflito de jurisdição

Barboza, Adamastor Sant' Anna (autor); Souza, Luis Lopes de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

34501 (número do documento)