Dossiê/Processo 42405 - Procuração 3, Tabelião Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Anexo: Documento 1 ao 12, 1948, 1949, 1960, 1961. Custas Processuais, 1961. Boletim de Serviço 3, n. 222, 1959, n. 216, 1959. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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42405

Title

Procuração 3, Tabelião Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Anexo: Documento 1 ao 12, 1948, 1949, 1960, 1961. Custas Processuais, 1961. Boletim de Serviço 3, n. 222, 1959, n. 216, 1959. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, funcionárias do IAPETC, requereram tornar nulo o ato do réu, retornando as impetrantes ao exercício das suas funções de tesoureira auxiliar. Estas fundamentaram a ação na Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e no Plano de Classificação de Cargos dos servidores civis. As suplicantes haviam sido exoneradas. exoneração. O juiz denegou a segurança. O impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O impetrado apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. O impetrado interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo

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Accruals

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Conditions governing access

Moretti, Edith Betty (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Juliano, Nair (autor); Mello, Lilia Couto Homem de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

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        Archivist's note

        48285 (número do documento)

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