Dossiê/Processo 42411 - Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Espólio de José Pinto de Oliveira, 1939. Certificado do Registro Geral de Imóveis 2, 1939, 1948. Espólio de João Leopoldo Modesto Leal, 1948. Auto de Inventário de Bens, deixado por Henrique Paulo Fernandes, 1952. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 933, de 1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Zona de identificação

Código de referência

42411

Título

Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Espólio de José Pinto de Oliveira, 1939. Certificado do Registro Geral de Imóveis 2, 1939, 1948. Espólio de João Leopoldo Modesto Leal, 1948. Auto de Inventário de Bens, deixado por Henrique Paulo Fernandes, 1952. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 933, de 1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Data(s)

  • 1959; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 62f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Direção da Divisão do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e outros, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do imposto de renda, do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal de tributo. O impetrante herdou um imóvel que desejou vender para o Banco português do Brasil Sociedade Anônima. A transação do imóvel fez com que a autoridade coatora cobrasse o imposto supracitado. No entanto, tal tributo não se aplica ao caso em questão, pois imóveis herdados são isentos do pagamento do imposto do lucro imobiliário. Os suplicantes impetram o mandado para assegurarem o direito de isenção que tem. Requisitaram, também, medida liminar. O juiz José Gomes B. Câmara julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Henrique Pinto de (autor); Leal, João Antonio Modesto (autor); Leal, Leilah Caldas (autor); Fernandes, Maria Dionizia (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46966 (número do documento)

        Área de ingresso