Dossiê/Processo 37948 - Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

Área de identificação

Código de referência

37948

Título

Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

Data(s)

  • 1959; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 69f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os suplicantes adquiriram por herança metade de um imóvel na Rua Correa de Almeida, 153. Ao tentarem vender sua metade juntamente com a metade do outro proprietário, o Tabelião do 11° Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, sob a alegação de que não foi exibida a prova do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. De acordo com os impetrantes, no entanto, este tributo estava sendo indevidamente exigido, pois o referido imóvel foi obtido por herança. Assim, com apoio na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mattos, Iracema Martins de (autor); Mattos, Oscar Pereira (autor); Leone, Irene Martins (autor); Leone, Eurico (autor); Cabral, Amelia Martins e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48849 (número do documento)

        Área de ingresso