Dossiê/Processo 37948 - Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

Zone d'identification

Cote

37948

Titre

Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os suplicantes adquiriram por herança metade de um imóvel na Rua Correa de Almeida, 153. Ao tentarem vender sua metade juntamente com a metade do outro proprietário, o Tabelião do 11° Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, sob a alegação de que não foi exibida a prova do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. De acordo com os impetrantes, no entanto, este tributo estava sendo indevidamente exigido, pois o referido imóvel foi obtido por herança. Assim, com apoio na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mattos, Iracema Martins de (autor); Mattos, Oscar Pereira (autor); Leone, Irene Martins (autor); Leone, Eurico (autor); Cabral, Amelia Martins e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48849 (número do documento)

        Accession area