Dossiê/Processo 41864 - Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961. Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 50347, de 1961. Decreto nº 45042, de 1958. Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185, RJ

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41864

Title

Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961. Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 50347, de 1961. Decreto nº 45042, de 1958. Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185, RJ

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Publica, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o pagamento e a atribuição de gratificações instituídas pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Processo paralisado, esperando providencia do interessado

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Soares, Waldemar (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Gama, Jorge Barcellos da (autor); Pinho, Altino Dias (autor); Serejo, Palmerio de Azevedo (autor); Simas, Ernani Nunes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

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        Archivist's note

        47823 (número do documento)

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