Dossiê/Processo 36886 - Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Título Escrevente 4, emitido pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922, 1924. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/10/1936. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316

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Reference code

36886

Title

Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Título Escrevente 4, emitido pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922, 1924. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/10/1936. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão funcionários públicos federais, residentes no estado do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a ré para requerer a equiparação dos funcionários de cargos de igual atribuição, com o pagamento das diferenças de vencimentos, vantagens e benefícios a contar desde julho de 1957. Os autores, oficiais de administração, do quadro extinto, parte II, A, do Ministério da Viação e Obras Públicas, alguns aposentados, todos com mais de 30 anos de serviço, ocupando, já antes de dezembro de 1928, o lugar de escrevente na Estrada de Ferro Central do Brasil, com funções iguais aos auxiliares das antigas repartições dos Correios e Telégrafos. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Araújo, Clara Inah de (autor); Jorge, Mario da Silva (autor); Bastos, Alair (autor); Cordeiro, Manoel e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        38371 (número do documento)

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