Dossiê/Processo 36898 - Procuração 3, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

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36898

Title

Procuração 3, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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IAPETC (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados no Estado da Guanabara e em Natal, RN, são profissão médicos e outro dentista e fazem jus à gratificação concedida pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, pelo exercício de trabalho com risco de vida ou risco à saúde. Mas mesmo reconhecendo o direito dos suplicantes, a suplicada deixou de pagar-lhe a vantagem citada a partir da Lei, só lhes pagando após a edição do regulamento específico. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação a partir da data do advento da lei até a data em que começou a ser paga a gratificação. O juiz Joaquim Fonseca Passos julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Vallim, Luiz Corrêa (autor); Martim, Mário Simões (autor); Nogueira, Alexandre Maia (autor); Loureiro, José de Maio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        36975 (número do documento)

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