Dossiê/Processo 36898 - Procuração 3, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

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Cote

36898

Titre

Procuração 3, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados no Estado da Guanabara e em Natal, RN, são profissão médicos e outro dentista e fazem jus à gratificação concedida pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, pelo exercício de trabalho com risco de vida ou risco à saúde. Mas mesmo reconhecendo o direito dos suplicantes, a suplicada deixou de pagar-lhe a vantagem citada a partir da Lei, só lhes pagando após a edição do regulamento específico. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação a partir da data do advento da lei até a data em que começou a ser paga a gratificação. O juiz Joaquim Fonseca Passos julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Vallim, Luiz Corrêa (autor); Martim, Mário Simões (autor); Nogueira, Alexandre Maia (autor); Loureiro, José de Maio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36975 (número do documento)

        Accession area