Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1961; 1963 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
1v. 100f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados no Estado da Guanabara e em Natal, RN, são profissão médicos e outro dentista e fazem jus à gratificação concedida pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, pelo exercício de trabalho com risco de vida ou risco à saúde. Mas mesmo reconhecendo o direito dos suplicantes, a suplicada deixou de pagar-lhe a vantagem citada a partir da Lei, só lhes pagando após a edição do regulamento específico. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação a partir da data do advento da lei até a data em que começou a ser paga a gratificação. O juiz Joaquim Fonseca Passos julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Vallim, Luiz Corrêa (autor); Martim, Mário Simões (autor); Nogueira, Alexandre Maia (autor); Loureiro, José de Maio e outros (autor)
Condiçoes de reprodução
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
36975 (número do documento)