Dossiê/Processo 31174 - Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141

1v. 78f.

Os autores são servidores do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, e propõe ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Eles são efetivos da carreira de auxiliar administrativo do quadro permanente do Departamento supra citado. A partir de 1951, foram criadas tabelas únicas de extranumerários para o Departamento, incluindo a função de auxiliar administrativo extranumerário com escalonamento que vai até a referência de 2 por cento, equivalendo à classe M do quadro efetivo, sendo que a função acima citada não difere do efetivo, mas este recebe um salário menor que do extranumerário. Os suplicantes pedem o igualamento de vencimento, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Doim, Maria Amélia de Araújo (autor); Costa, José (autor); Ramalho, Margarida Lucasiny (autor); Galvão, Eunice (autor); Troccoli, Maria Stella e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

37206 (número do documento)