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Title
Date(s)
- 1969; 1970 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 40p
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão médico, propuseram um areclamação trabalhista contra o Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. Os suplicantes alegaram que o réu negou-lhes sua condição, conforme a Conselho de Leis Trabalhistas artigo 3ª, não reconhecendo seus vínculos empregatícios. Os autores estariam também amparados pelo decreto lei 200 de 25/02/1967, artigo 96. Desta forma, os requerentes solicitaram o reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva assinatura da carteira profissional bem como o pagamento das férias e 13ª saláriª Os autores desistiram do feitª Aguiar Campos (juiz)
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Brito, Augusto Heitor Xavier de (autor); Moreira, Luiz Bran (autor); Freitas, Armando Dunham de (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
48669 (número do documento)