Dossiê/Processo 36533 - Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958 - 1962. Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955. Carta de Nomeação, 1958. Diploma do Ministério da Guerra, 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172. Lei nº 103 de 23/12/1937. Lei nº 3715 de 15/10/1941. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 37396 de 26/05/1955. Decreto nº 37573 de 05/07/1955. Decreto-lei nº 8922. Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31

Identificatie

referentie code

36533

Titel

Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958 - 1962. Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955. Carta de Nomeação, 1958. Diploma do Ministério da Guerra, 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172. Lei nº 103 de 23/12/1937. Lei nº 3715 de 15/10/1941. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 37396 de 26/05/1955. Decreto nº 37573 de 05/07/1955. Decreto-lei nº 8922. Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31

Datum(s)

  • 1958; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 174p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes profissão professores, propuseram uma ação ordinária requerendo a suspensão da execução do Decreto nº 37396 de 26/05/1955 e Decreto nº 37573 de 05/07/1955, que exigiam novos concursos dos professores do magistério militar, baseando o pedido na Lei nº 103 de 1937 e Lei nº 8922 de 1946, visando, também, o reconhecimento do direito a vitaliciedade consoante a Constituição Federal, artigo 168. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento de seu recurso

Waardering, vernietiging en slectie

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Chagas, Raimundo Valmir Cavalcanti (autor); Castro Filho, Godofredo de (autor); Bernaro, Ney e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        44406 (número do documento)

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