Dossiê/Processo 37716 - Procuração 3, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1956. Ata da Assembléia Geral Extraordinária 3, 1956. Guia de Recolhimento da Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

1v. 106f.

Os autores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da divisão de registro de comércio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o Sr. Diretor da recebedoria do Distrito Federal. As assembléias gerais extraordinárias de acionistas das companhias impetrantes deliberaram aumentar seus capitais sociais, parte do aumento foi feita por reavaliação do ativo imobilizado e efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre a parte legalmente tributável. Contudo, a primeira ré estaria exigindo o referido imposto sobre a parte da reavaliação, violando o direito líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que as atas das referidas assembléias gerais fossem arquivadas sem o pagamento do referido imposto sobre a reavaliação. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União agravou de petição da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento

Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48039 (número do documento)