Dossiê/Processo 36783 - Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946. Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946. Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946. Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946. Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946. Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946. Lei nº 241 de 04/02/1938. Lei nº 5081 de 15/12/1942. Lei nº 5152 de 14/01/1943. Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942. Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946. Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946

Área de identificação

Código de referência

36783

Título

Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946. Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946. Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946. Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946. Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946. Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946. Lei nº 241 de 04/02/1938. Lei nº 5081 de 15/12/1942. Lei nº 5152 de 14/01/1943. Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942. Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946. Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946

Data(s)

  • 1946; 1947 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 212f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Sociedade Anônima Palace Hotel e outros (autor). União Federal (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões do Rio de Janeiro (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões da Bahia (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de Pernambuco (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de Santos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede na Rua Chile, 20, Salvador, estado da Bahia, Casino Balneário Atlântico S.A, sociedade anônima, localizada na Avenida Atlântica, 1080 e Alberto Quatrini Bianche, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requerem a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 9215 de 11/05/1946 e o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores visavam a anulação das decisões da Justiça do Trabalho que lhes foi desfavorável, referente ao pagamento de indenizações em seus empregados. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-01-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28111 (número do documento)

        Área de ingresso