Dossiê/Processo 42774 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

Área de identidad

Código de referencia

42774

Título

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 99f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mendes, Plínio Duarte (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 26-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49023 (número do documento)

        Área de Ingreso