Dossiê/Processo 42774 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

Área de identificação

Código de referência

42774

Título

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 99f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mendes, Plínio Duarte (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 26-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49023 (número do documento)

        Área de ingresso