Dossiê/Processo 10477 - Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1925, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1931. Registro da Marca Moscatel Fonseca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1921. Carta Rogatória, em anexo, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1930

1v. 56f.

Os autores, negociantes estabelecidos em Portugal, requerem anulação da marca Moscatel Fonseca, pertencente ao réu, firma estabelecida em Lisboa para distinguir vinhos e bebidas. Alegam que, devido ao grande consumo do produto registrado pelos autores no Bureau Internacional de Berne com o mesmo nome, o réu engendrou um produto homônimo, registrando-o na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Pedido procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/12/06

21911 (número do documento)