Dossiê/Processo 37297 - Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Carta Patente 3, Diretoria Geral da Fazenda Nacional, 1949, 1953, 1958. Cópia Jornal Diário Oficial, 27/08/1952, 14/08/1959, 30/01/1964. Cópia: Certidão Ministério da Fazenda, Contrato Particular para Constituição de Sociedade, 1964, Alteração de Contrato, Contrato Social cláusulas, Alteração de Contrato Social, 1962, Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

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Reference code

37297

Title

Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Carta Patente 3, Diretoria Geral da Fazenda Nacional, 1949, 1953, 1958. Cópia Jornal Diário Oficial, 27/08/1952, 14/08/1959, 30/01/1964. Cópia: Certidão Ministério da Fazenda, Contrato Particular para Constituição de Sociedade, 1964, Alteração de Contrato, Contrato Social cláusulas, Alteração de Contrato Social, 1962, Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 39f. + 28f.

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Name of creator

Editora e Comercial Astúrias Limitada (autor). Editora e Comercial Aymoré Limitada (autor). Editora e Comercial Saravan Limitada (autor). Editora Comercial e Representações e Promoções de Vendas Pronans Limitada (autor). Gráfica Editora Comercial Campeões Limitada (autor). Editora e Comercial Sanchez Limitada (autor). Editora e Comercial Signo Limitada (autor). Diretoria de Rendas Internas da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, todas com sede na capital do estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato da suplicada, que ilegalmente cassou os direitos das suplicantes, visto que interpretou erroneamente o Decreto-Lei nº 7930, de 03/09/1945. As suplicantes alegaram que a suplicada não poderia cometer tal ato através de Circular n. 7, de 22/01/1964. Processo inconcluso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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