Dossiê/Processo 42760 - procuração(30) Alan Cruz) Av. Amaral Peixoto, 205 RJ. Ribeiro. Av.Graça Aranha, 342, RJ. Palleiros, SP, 1966. Veiga, Rua Libero Badaro, 1968.anexa legislação.custas processuais(2), 1967, 1970. Lei 1533/51.Lei 4297/63.Artigos 177 e 178 Constituição Federal.Decreto-lei 7291

Identificatie

referentie code

42760

Titel

procuração(30) Alan Cruz) Av. Amaral Peixoto, 205 RJ. Ribeiro. Av.Graça Aranha, 342, RJ. Palleiros, SP, 1966. Veiga, Rua Libero Badaro, 1968.anexa legislação.custas processuais(2), 1967, 1970. Lei 1533/51.Lei 4297/63.Artigos 177 e 178 Constituição Federal.Decreto-lei 7291

Datum(s)

  • 1967; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v. 231 f

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes são ex-funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional, aposentados e segurados do ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, atual Instituto Nacional de Previdência Social, contudo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto Nacional de Previdência Social. Os autores trabalhavam na Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda, no período da Segunda Guerra Mundial. Todavia, com o advento do Decreto-secreto nº 10.490-A de 1942, que determinou e delimitou área de zona de guerra no Brasil, os autores consideraram que Volta Redonda fazia parte de tais áreas. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que recebam benefícios iguais aos que receberam os ex-combatentes de guerra, tais benefícios foram descritos na lei nº 3906 de 1961. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e, posteriormente, foi interposto recurso ordinário e recurso extraordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Elmar Campos concedeu a segurança e recorreu ex-offício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a recurso da parte vencida, cassando a segurança. A parte novamente vencida recorreu a um recurso ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João Pereira de (autor); Cotrim, Newton Coimbra de Bettencourt (autor); Rodrigues, Geraldo (autor); Oliveira, Heber Edmundo de (autor); Cruz, José Vicente da e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (26-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49073a (número do documento)

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