Dossiê/Processo 42760 - procuração(30) Alan Cruz) Av. Amaral Peixoto, 205 RJ. Ribeiro. Av.Graça Aranha, 342, RJ. Palleiros, SP, 1966. Veiga, Rua Libero Badaro, 1968.anexa legislação.custas processuais(2), 1967, 1970. Lei 1533/51.Lei 4297/63.Artigos 177 e 178 Constituição Federal.Decreto-lei 7291

Zone d'identification

Cote

42760

Titre

procuração(30) Alan Cruz) Av. Amaral Peixoto, 205 RJ. Ribeiro. Av.Graça Aranha, 342, RJ. Palleiros, SP, 1966. Veiga, Rua Libero Badaro, 1968.anexa legislação.custas processuais(2), 1967, 1970. Lei 1533/51.Lei 4297/63.Artigos 177 e 178 Constituição Federal.Decreto-lei 7291

Date(s)

  • 1967; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 231 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes são ex-funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional, aposentados e segurados do ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, atual Instituto Nacional de Previdência Social, contudo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto Nacional de Previdência Social. Os autores trabalhavam na Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda, no período da Segunda Guerra Mundial. Todavia, com o advento do Decreto-secreto nº 10.490-A de 1942, que determinou e delimitou área de zona de guerra no Brasil, os autores consideraram que Volta Redonda fazia parte de tais áreas. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que recebam benefícios iguais aos que receberam os ex-combatentes de guerra, tais benefícios foram descritos na lei nº 3906 de 1961. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e, posteriormente, foi interposto recurso ordinário e recurso extraordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Elmar Campos concedeu a segurança e recorreu ex-offício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a recurso da parte vencida, cassando a segurança. A parte novamente vencida recorreu a um recurso ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João Pereira de (autor); Cotrim, Newton Coimbra de Bettencourt (autor); Rodrigues, Geraldo (autor); Oliveira, Heber Edmundo de (autor); Cruz, José Vicente da e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49073a (número do documento)

        Accession area