Dossiê/Processo 41833 - Procuração 30, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959, Tabelião Edson da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, SC, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960, Tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, Mato Grosso, 1960, Tabelião J. Teixeira Neto, Goiânia, 1959, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha, Rua 15 de Novembro, Paranaguá, 1959, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, Tabelião Nilton Soares, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Bruno Br. Itapetininga, 50, 1959, Tabelião Nelson G. Monteiro, 1959. Agravo em Mandado de Segurança n. 28297, de 1965. Traslado da Procuração Newton Laport, 1960. Jornal Diário Oficial, 12/11/1959. Custas Processuais. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 284, de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 4178. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 24239, de 1947. Lei nº 1474 de 1951. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Le

Identificatie

referentie code

41833

Titel

Procuração 30, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959, Tabelião Edson da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, SC, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960, Tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, Mato Grosso, 1960, Tabelião J. Teixeira Neto, Goiânia, 1959, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha, Rua 15 de Novembro, Paranaguá, 1959, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, Tabelião Nilton Soares, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Bruno Br. Itapetininga, 50, 1959, Tabelião Nelson G. Monteiro, 1959. Agravo em Mandado de Segurança n. 28297, de 1965. Traslado da Procuração Newton Laport, 1960. Jornal Diário Oficial, 12/11/1959. Custas Processuais. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 284, de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 4178. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 24239, de 1947. Lei nº 1474 de 1951. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Le

Datum(s)

  • 1960; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 135f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os 57 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, oficiais administrativos, e contadores do Ministério da Fazenda. Tinham exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e por isso pediram equiparação aos contadores do quadro suplementar, com apostila de títulos de nomeação e diferença de vencimentos da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4, alegaram o Princípio Constitucional da igualdade de tratamento. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento aos recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Souza, Maria Berenice (autor); Lisboa, Benedita Consuelo (autor); Silva, Ormy (autor); Goffredo, Cremilda Belfort (autor); Forattini, Herta Damm e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03-03-2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48803 (número do documento)

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