Dossiê/Processo 38789 - Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1555 de 1951. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24. Decreto 45421 de 1959

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38789

Title

Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1555 de 1951. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24. Decreto 45421 de 1959

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 211p.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos proprietários, obtiveram empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, mediante garantia hipotecária do imóvel de sua propriedade à Rua Maria Amália, nº116. Contudo, no dia designado para a assinatura da respetiva escritura de mútuo hipotecário, o tabelião do 17º ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura sem que fosse pago o imposto do selo constante do Decreto nº 45421 de 12/02/959. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, rtigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança para que a referida escritura fosse celebrada. Houve agravo no TFR. O juiz hegou a segurança. Houve recurso ao TFR que foi considerado deserto

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Cordeiro, José Maria de Novais (autor); Cordeiro, Odilla da Silva (autor); Paulino, Leonel Augusto Ferreira (autor); Oliveira, José Escolástico (autor); Monte, Walter Humberto e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        49068 (número do documento)

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