Dossiê/Processo 38789 - Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1555 de 1951. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24. Decreto 45421 de 1959

Área de identidad

Código de referencia

38789

Título

Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1555 de 1951. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24. Decreto 45421 de 1959

Fecha(s)

  • 1964; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 211p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos proprietários, obtiveram empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, mediante garantia hipotecária do imóvel de sua propriedade à Rua Maria Amália, nº116. Contudo, no dia designado para a assinatura da respetiva escritura de mútuo hipotecário, o tabelião do 17º ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura sem que fosse pago o imposto do selo constante do Decreto nº 45421 de 12/02/959. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, rtigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança para que a referida escritura fosse celebrada. Houve agravo no TFR. O juiz hegou a segurança. Houve recurso ao TFR que foi considerado deserto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cordeiro, José Maria de Novais (autor); Cordeiro, Odilla da Silva (autor); Paulino, Leonel Augusto Ferreira (autor); Oliveira, José Escolástico (autor); Monte, Walter Humberto e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49068 (número do documento)

        Área de Ingreso