Dossiê/Processo 41852 - Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963. Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 2642, de 09/11/1955

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41852

Title

Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963. Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 2642, de 09/11/1955

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.313f.

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Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7 impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de selo, em virtude do financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de um veículo nacional. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso

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Mattos, Maria Luiza Gomes de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Horta, Paulo Gustavo Rebello (autor); Guimarães, Pedro de Alcântara (autor); Caminha, Odete Barreto (autor); Simon, Arlette e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-03-09

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        45913 (número do documento)

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