Dossiê/Processo 37905 - procuração, 34, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, art 15. Lei n° 4348 de 1964. Escritório Rua do carmo, nº 6, 3ª andar, salas 309/312 RJ

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Reference code

37905

Title

procuração, 34, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, art 15. Lei n° 4348 de 1964. Escritório Rua do carmo, nº 6, 3ª andar, salas 309/312 RJ

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 22

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Name of creator

Construtora de Estradas de Rodagem Ltda (Autor). Construtora Paraibana Ltda (Autor). Enganharia Carrilho filho (Autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes são firmas de terraplanagem que, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do DNER por cobrança ilegal do imposto do selo na assinatura dos Termos de Tarefa, documento no qual as impetrantes responsabilizaram-se por serviços a serem realizados na BR - 23, A cobrança do tributo não tem embasamento legal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a liminar, o processo ficou paralisado por falta de interesse dos interessados; falta de iniciativas

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        49450 (número do documento)

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