Dossiê/Processo 37539 - Procuração 37, Tabelião Ovídio Coelho, São Luiz, Maranhão, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, São Luiz, Maranhão, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 58 SP, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, PE, Tabelião José Maria Neves Sobrinho, Rua do Imperador, 289, PE , Tabelião Paulo Barreto Arantes, Ribeirão Preto, SP, Tabelião Everardo Vieira Filho, MG, Tabelião Newton Laporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116 Paraná, Tabelião Franklin, Rua Libero Badard, 466, SP, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, SP, Tabelião Amaury Veridiano Laranja, 1958. Jornal Diário Oficial 3, 23/05/1958, 19/06/1958, 13/08/1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 284, de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 4178, de 1942. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

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37539

Title

Procuração 37, Tabelião Ovídio Coelho, São Luiz, Maranhão, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, São Luiz, Maranhão, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 58 SP, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, PE, Tabelião José Maria Neves Sobrinho, Rua do Imperador, 289, PE , Tabelião Paulo Barreto Arantes, Ribeirão Preto, SP, Tabelião Everardo Vieira Filho, MG, Tabelião Newton Laporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116 Paraná, Tabelião Franklin, Rua Libero Badard, 466, SP, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, SP, Tabelião Amaury Veridiano Laranja, 1958. Jornal Diário Oficial 3, 23/05/1958, 19/06/1958, 13/08/1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 284, de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 4178, de 1942. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 190f.

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, contadores e oficiais administrativos do imposto de renda do Ministério da Fazenda, funcionários públicos federais, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários da ativa, conforme a Lei nº 488, de 15/11/1948. Os suplicantes argumentaram em torno do princípio de igualdade de tratamento, isonomia. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Lima, Maria Iracy de (autor); Vasconcelos, Nilde Rodrigues (autor); Serra, Nair Benedita (autor); Bezerra, Aurélia Gomes (autor); Silva, Suely Maria Curvo da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47061 (número do documento)

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