Dossiê/Processo 36687 - Procuração 4, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Projeto da Caixa Separadora de Óleo. Revista Atualidades do Conselho Nacional do Petróleo, 1968. Advogado Antonio Ricci, Praça Pio 10, 15. Decreto nª 50877, de 29/06/1961. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 4. Código Civil, artigo 147, inciso II

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Reference code

36687

Title

Procuração 4, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Projeto da Caixa Separadora de Óleo. Revista Atualidades do Conselho Nacional do Petróleo, 1968. Advogado Antonio Ricci, Praça Pio 10, 15. Decreto nª 50877, de 29/06/1961. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 4. Código Civil, artigo 147, inciso II

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Shell Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 109, requereu ação para assegurar a anulação do auto de infração lavrado pela Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro sob alegação de ter lançado óleo no mar. O juiz julgou improcedente a aç㪠A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recursª Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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