Dossiê/Processo 37852 - Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Custas Processuais, 1967. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Lei nª 3780. Decreto nª 27644 de 1949. Decreto nª 31477 de 1952. Lei nª 1711

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Reference code

37852

Title

Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Custas Processuais, 1967. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Lei nª 3780. Decreto nª 27644 de 1949. Decreto nª 31477 de 1952. Lei nª 1711

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, contra o Secretário Executivo da Secretaria Especializada dos Industriários, órgão que substituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, unificado às demais entidades de Previdência Social sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a efetivá-los ao cargo de Inspetor de Previdência, do Quadro de Pessoal Permanente do INPS.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite negou pedido de segurança impetradª No TFR os ministros julgaram agravo, e por unanimidade negaram provimento

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Tenório, Humberto Accioly (autor); Arantes, Adhemar Rocha (autor); Cavalcante, André (autor); Pereira, Edmo Gonçalves (autor); Bruzzi, Jasper Linhares e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48550 (número do documento)

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