Dossiê/Processo 36300 - Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

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Reference code

36300

Title

Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nª 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Vasques, Helio Rodrigues (autor); Cotrim, Jorge Menezes (autor); Lima, Carlos Marques de (autor); Moreira, Luiz Batista (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33517 (número do documento)

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