Dossiê/Processo 36300 - Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

Área de identidad

Código de referencia

36300

Título

Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

Fecha(s)

  • 1968; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nª 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vasques, Helio Rodrigues (autor); Cotrim, Jorge Menezes (autor); Lima, Carlos Marques de (autor); Moreira, Luiz Batista (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33517 (número do documento)

        Área de Ingreso