Dossiê/Processo 36300 - Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

Zone d'identification

Cote

36300

Titre

Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

Date(s)

  • 1968; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nª 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasques, Helio Rodrigues (autor); Cotrim, Jorge Menezes (autor); Lima, Carlos Marques de (autor); Moreira, Luiz Batista (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33517 (número do documento)

        Accession area