Dossiê/Processo 36300 - Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

Zona de identificação

Código de referência

36300

Título

Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Carta de Provisão 3, 1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46. Decreto-Lei nª 10 de 28/06/1966. Decreto-Lei nª 9 de 25/06/1966, artigos 3ª e 4ª, parágrafo 2ª. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 3752 de 14/04/1960. Decreto-Lei nª 105 de 16/01/1967. Lei nª 4632 de 1965. Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604

Data(s)

  • 1968; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nª 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Vasques, Helio Rodrigues (autor); Cotrim, Jorge Menezes (autor); Lima, Carlos Marques de (autor); Moreira, Luiz Batista (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33517 (número do documento)

        Área de ingresso