Dossiê/Processo 40940 - procuração 4 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961, cópia certificado de seguro contra acidentes pessoais 1961. cópia Jornal Diário Oficial 09/10/1956, 31/07/1961. custas processuais 1961. lei 3483 de 08/12/1958, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 50208 de 28/01/1961, lei 1711 de28/10/1952, decreto 40077/56, artigo 4º, lei 2284 de09/08/1954, lei 4632 de 06/01/1923, lei 1533 de 31/12/1951, lei 3892 de 28/04/1961, artigo 39 do código de contabilidade

Identity area

Reference code

40940

Title

procuração 4 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961, cópia certificado de seguro contra acidentes pessoais 1961. cópia Jornal Diário Oficial 09/10/1956, 31/07/1961. custas processuais 1961. lei 3483 de 08/12/1958, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 50208 de 28/01/1961, lei 1711 de28/10/1952, decreto 40077/56, artigo 4º, lei 2284 de09/08/1954, lei 4632 de 06/01/1923, lei 1533 de 31/12/1951, lei 3892 de 28/04/1961, artigo 39 do código de contabilidade

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.88f.

Context area

Name of creator

Comissão Federal de Abastecimento e Preços

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Servidores públicos, entre eles diversas mulheres, pertencentes á Comissão Federal de Abastecimento e Preços, vêm requerer, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para que este os enquadre como funcionários efetivos, consequentemente, fazendo com que os autores tenha estabilidade na referida autarquia; pautam-se na lei nº 3483, de 08/12/1958 e na lei 3780 de 12/07/1968 para realizarem tal pedido; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual dá causa favorável aos servidores; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; no TFR, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sant'Anna, Alda Maria Pereira (autor); Espírito Santo, Anna do (autor); Mello, Antônia Tavares de Albuquerque (autor); Duarte, Durval Ribeiro (autor); Gismondi, Ilka (autor) e outros; Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-02-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46419 (número do documento)

        Accession area