Dossiê/Processo 37564 - Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Arruda Marinho dos Santos, Jaboatão, 1965. Boletim de Serviço, 29/01/1965. Parecer MTIC, 1964. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4348, de 1964. Lei nº 1584, de 23/03/1952. Advogado Jorge V. Wanderley, Avenida Rio Branco, 135

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Reference code

37564

Title

Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Arruda Marinho dos Santos, Jaboatão, 1965. Boletim de Serviço, 29/01/1965. Parecer MTIC, 1964. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4348, de 1964. Lei nº 1584, de 23/03/1952. Advogado Jorge V. Wanderley, Avenida Rio Branco, 135

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129f.

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Name of creator

Presidência da Junta Interventora no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 12 autores, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação dos atos que lhes atribuiu a condição de interinos e o restabelecimento dos anteriores que lhes asseguravam a situação de tesoureiros- auxiliares efetivos. Estes alegaram que por duas portarias de 1962 foram nomeados em caráter interino para o cargo de tesoureiro - auxiliar. O juiz José Erasmo do Couto negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao STF. Processo inconcluso

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Accruals

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Conditions governing access

Vergueiro, Maria Neuza Westin Andrade (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cavalcanti, Maria de Violeta de Magalhães (autor); Castelo Branco, Lélia Maria Zany (autor); Queiroz Filho, Jayme Ramos de (autor); Lima, Marisa Maria Bainha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        49201 (número do documento)

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