Dossiê/Processo 37699 - Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Relação de Segurados do IAPC 2, 1961. Recibo 2, 1961. Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955. Contrato de Sociedade por Quotas, 1956. Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961. Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955. Recibo 1962. Lista Relação dos Segurados, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 48959, de 19/09/1961. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943

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37699

Title

Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Relação de Segurados do IAPC 2, 1961. Recibo 2, 1961. Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955. Contrato de Sociedade por Quotas, 1956. Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961. Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955. Recibo 1962. Lista Relação dos Segurados, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 48959, de 19/09/1961. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biographical history

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra exigência inconstitucional do Sr. delegado regional do IAPC. Os impetrantes alegaram que o réu passou a exigir-lhes a contribuição mensal no percentual de 8 por cento sobre os vencimentos, conforme o disposto na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigos 5 e 6. Contudo, os autores alegaram que tal medida seria inconstitucional, pois deveria ser formada pela contribuição tríplice do empregado, empregador e União Federal, enquanto a exigência supracitada acrescentava uma quarta alíquota do dirigente da empresa. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que o recolhimento destas contribuições sobre o salário de inscrição fosse suspenso. O juiz decretou a perempção da medida liminar

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Henrique Gouveia de (autor); Pestana Netto, Luiz Augusto (autor); Terribas, Antonio Garcia (autor); Olveira, Diógenes (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46542 (número do documento)

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